Brasília – 04 a 06/08/2020 – Aconteceu na semana.
C Â M A R A
Matérias interessantes:
• Proposta contra fake news deve enfocar educação midiática, dizem especialistas
• Especialista sugere penas para quem pratica desinformação na internet
Novas matérias apresentadas:
• PL 4.096/2020 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet
• PL 4.120/2020 – Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários
S E N A D O
Matérias interessantes:
• Congresso debate regulamentação do teletrabalho com respeito a direitos
Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
(27) 98827-7554 // (27) 3242-2553
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Proposta contra fake news deve enfocar educação midiática, dizem especialistas
Objetivo é combater a desinformação no País. A educação midiática compreende um conjunto de habilidades usadas para acessar de maneira crítica o ambiente informacional em todos os formatos
05/08/2020 – 16:59
Participantes do décimo debate virtual sobre o projeto de lei contra fake news (PL 2630/20) defenderam, nesta quarta-feira (5), que a proposta enfoque de maneira clara a educação midiática como instrumento de combate à desinformação no País. O texto, que já foi aprovado pelos senadores e agora aguarda análise dos deputados, fala em “educação digital”, mas os debatedores consideraram o termo “amplo”.
Na visão dos especialistas, é preciso abordar a análise crítica das informações, de forma interdisciplinar, nas escolas públicas e particulares brasileiras. “A educação midiática não precisa ser tratada como disciplina, melhor que não seja. Que seja tratada de forma transversal”, disse a presidente-executiva do Conselho Diretor do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco. “Ensinar o aluno a investigar a fonte, a origem da informação que ele recebe. Isso funciona para qualquer disciplina: geografia, matemática.”
Também para a diretora de conteúdo da Agência Lupa e professora do Lupa Educação, Natalia Leal, o tema deve ser tratado de forma institucionalizada e sistemática. “Precisamos olhar para os nossos professores, porque eles são fundamentais nessa transformação que precisamos fazer”, comentou.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Tabata Amaral acredita que a Câmara pode avançar no texto já aprovado pelo Senado
Para a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que coordenou o debate, a educação midiática pode e deve exercer um papel importante de combate à desinformação. “Podemos ir muito além do que já recebemos do Senado”, disse, em referência à proposta aprovada pelos senadores.
Habilidades
Patricia Blanco definiu educação midiática como o conjunto de habilidades para acessar o ambiente midiático, em todos os seus formatos, em um momento de abundância de informações vindas de todos os lados. “A educação forma cidadãos para que eles possam ter independência e senso crítico, para decidir sobre o consumo de qualquer tipo de informação”, explicou.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Patricia Blanco: educação midiática engloba a leitura crítica dos conteúdos
Segundo Blanco, a educação midiática deve abordar a leitura crítica de conteúdos, de forma a diferenciar notícia de sátira ou de publicidade, por exemplo; e ainda a escrita, pois se trabalha com autoexpressão. “Ao compartilhar um post, estamos produzindo conteúdo. Como a gente ensina esse jovem a atuar de forma responsável, ética, não divulgando notícias falsas?”, destacou.
A jornalista Angela Pimenta, coordenadora do Projeto Credibilidade, acrescentou que a educação midiática é um pilar da educação para a cidadania. Para tanto, deve abordar o respeito à diferença e à individualidade e também o autocontrole. “O conteúdo que circula na internet é por causa da falta de controle e por sentimentos, como raiva e medo”, exemplificou.
Crianças
Lembrando que 1/3 terço dos usuários da internet no mundo são crianças, o advogado e coordenador dos Programas Criança e Consumo e Prioridade Absoluta do Instituto Alana, Pedro Hartung, chamou as empresas de tecnologia para um esforço conjunto de educação midiática. Em sua avaliação, não se devem responsabilizar apenas as famílias e as escolas pelos problemas.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Pedro Hartung: empresas de tecnologia também têm de participar do debate sobre educação midiática
O ambiente digital, pontuou Hartung, é marcado por violações de privacidade, coleta de dados, exploração comercial, publicidade infantil e trabalho infantil artístico. “É comercial, persuasivo e vigilantista. Queremos territórios digitais educativos.”
Ainda conforme Hartung, a criança deve ter acesso a informações de qualidade de fontes diversas, a fim de formar uma visão de mundo plural e dialógica. “Muitas vezes, a estrutura das plataformas de serviço forma um ambiente que polariza e não permite que a criança tenha acesso à informação de uma forma mais ampla”, criticou.
Adultos
Os debatedores ressaltaram ainda que não se trata apenas de educar crianças e jovens, mas também adultos. Angela Pimenta destacou a importância da educação midiática no ambiente extraescolar, no qual “milhões de jovens adultos encontram-se vulneráveis”. E também os idosos, disseram outros participantes, são grandes proliferadores de notícias falsas e desinformação.
Para o professor de Jornalismo, Informação e Sociedade na Universidade de São Paulo (USP) Dennis de Oliveira, a disseminação de notícias falsas é um sintoma não apenas da profusão das tecnologias, como também de problemas da ordem democrática brasileira, a qual ele considera inconclusa.
Oliveira ressaltou ainda que muitas fake news são produzidas pelo jornalismo profissional e, por isso, ainda que a liberdade de imprensa seja necessária, é preciso ampliar sua ideia para abranger o direito social de informação. “Quando penso em direito social, penso no cidadão como sujeito de direito a uma informação de qualidade”, declarou.
Legislação
Os especialistas também observaram que o Brasil conta com boas leis sobre o uso das mídias, como a própria Constituição ou o Marco Civil da Internet. Na avaliação de Patricia Blanco e de Natalia Leal, a nova legislação contra fake news deve ligar-se ainda à Base Nacional Comum Curricular.
Por sua vez, Dennis de Oliveira observou que muitas vezes as normas brasileiras não saem do papel, sendo importante agora pensar em políticas públicas efetivas de investimento na educação midiática. “Não estamos tratando apenas de formar um consumidor crítico de informação, mas também um produtor que tem responsabilidades éticas na democracia”, reforçou.
Para Natalia Leal, a educação midiática precisa ser vista como ação de Estado, parte integrante da política de educação, acima dos partidos políticos e dos governos.
Sugestões
A deputada Margarete Coelho (PP-PI) classificou como “grande desafio” transformar as informações recebidas em texto legal. Ela pediu aos especialistas que enviem propostas para colaborar com os trabalhos dos parlamentares na elaboração do projeto.
Em resposta a um internauta, que quis saber por que não havia deputados conservadores da direita no debate, Tabata Amaral disse que todos os parlamentares são convidados e os que participam são os que conseguem encaixar o compromisso na agenda.
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Especialista sugere penas para quem pratica desinformação na internet
O objetivo seria coibir condutas estruturadas, cujos métodos podem incluir crimes como falsidade ideológica e fraude processual
03/08/2020 – 16:00
A ideia de aumentar penas e criar tipos penais novos para punir quem pratica campanhas de desinformação na internet dividiu debatedores na nona discussão promovida pela Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei de Combate às Fake News (PL 2630/20).
O coordenador dos debates, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), avalia, porém, que há grande apoio dos parlamentares à criação de sanções para determinadas condutas. “Não estou aqui querendo ir atrás da ‘tia do whatsapp’. Estou tratando de estruturas. Eu vi o vídeo feito contra o Felipe Neto na semana passada, 4 minutos, no qual um ator falando um texto incrivelmente bem escrito, uma luz perfeita, um roteiro, aquilo ali não é barato”, alertou.
Orlando Silva foi acompanhado por Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, que defendeu uma pena superior a 5 anos de prisão para quem oculta o financiamento de campanhas informacionais que praticam ilícitos. “Muitas vezes uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas dá a entender que tem uma multidão falando sobre determinado tema”, exemplificou.
Lemos afirmou que não se trata de ir atrás do conteúdo das mensagens, mas do método que inclui crimes como falsidade ideológica e fraude processual. Ele explicou que também seriam necessárias alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para permitir a investigação deste tipo de método.
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Gabriel Sampaio, da Conectas, teme que a punição penal possa se virar contra pessoas que não estão envolvidas na organização dessas campanhas
Punição ineficiente
Para Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos, a punição penal é ineficiente e pode se virar contra pessoas que não estão na organização dessas campanhas. Francisco Cruz, do InternetLab, defendeu que a estratégia de seguir o dinheiro usado no financiamento da desinformação seja feita por meio de mais transparência das empresas que administram as redes sociais.
Para Alana Rizzo, do projeto Redes Cordiais, mais dados facilitam o trabalho das agências de checagem de notícias falsas. Ela disse ainda que o jornalismo está investindo na investigação das fontes destas notícias. “Eu não quero só saber que é fake que um chá ‘X’ cura o coronavírus, por exemplo; o jornalismo está avançdo nessas redes de desinformação para identificar quem publicou, quem está por trás disso. E isso é fundamental”, destacou.
Alana afirmou que os agentes públicos são grandes vítimas das campanhas de desinformação, mas também são fontes delas. Ela citou estudo mundial que mostra que 20% do conteúdo falso sobre a pandemia de coronavírus foram espalhados por políticos e celebridades.
No Brasil, segundo outro estudo, mais de 80% das pessoas não sabem identificar se uma notícia é falsa ou verdadeira. O deputado Orlando Silva lembrou que não é apenas uma questão de educação midiática, mas muitas vezes as pessoas não têm acesso a fontes confiáveis, porque elas são pagas.
Samara Castro, da OAB do Rio de Janeiro, disse que é preciso combater o mecanismo que cria novas verdades na internet. “O propósito inicial talvez não seja necessariamente triunfar de imediato no tribunal da opinião pública, mas sim semear a dúvida, semear a descrença. O que vale mais é manter a discussão em andamento e criar um clima permanente de conspiração. “
Alguns debatedores citaram as iniciativas que buscam expor empresas que colocam seus anúncios em páginas de notícias não confiáveis. Segundo eles, as empresas acabam cortando a publicidade e isso tem um efeito direto na manutenção das páginas.
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Congresso debate regulamentação do teletrabalho com respeito a direitos
Rodrigo Baptista | 07/08/2020, 12h38
Saúde e gastos do trabalhador no teletrabalho são alvo de propostas de parlamentares com regras para o chamado home office
Stockphotos
Com a pandemia do novo coronavírus, o home office, ou teletrabalho, se tornou uma alternativa para manter as atividades nos setores público e privado que não puderam continuar com o trabalho presencial por causa dos riscos de contaminação. A nova dinâmica traz à tona a necessidade de regulamentação do teletrabalho segundo deputados e senadores da Frente Parlamentar do Serviço Público.
Os números chamam a atenção. Desde a adoção do trabalho remoto para servidores, o governo federal reduziu em mais de R$ 465 milhões as despesas de custeio administrativo. Entre as maiores economias estão os deslocamentos e viagens a serviço (diárias e passagens) e os serviços de energia elétrica e comunicação. O levantamento foi divulgado na segunda-feira (3) pelo Ministério da Economia e abrange o período de abril a junho.
Porém, em reunião no sábado (1º), parlamentares, gestores públicos e representantes de servidores manifestaram preocupação em conciliar a economia nos cofres públicos e no caixa das empresas com a manutenção dos direitos dos trabalhadores. Um dos coordenadores da Frente, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que o trabalho remoto veio para ficar:
– A sociedade civil e entidades já estão se mobilizando. Na última segunda-feira, eu como relator do Estatuto do Trabalho, me reuni virtualmente, com um grupo de procuradores do trabalho, especialistas e servidores públicos. O Estatuto do Trabalho já tem um capítulo inteiro para tratar dessa modalidade de trabalho que veio pra ficar. O mais importante é garantir todos os direitos aos trabalhadores – disse.
Trabalhadoras
Em entrevista à Agência Senado, Paim ressaltou especial preocupação com as mulheres.
– O teletrabalho já é uma realidade para várias categorias, devido à pandemia do coronavírus. Muitos profissionais vão continuar exercendo seus trabalhos de casa. Porém, é preciso discutir e regulamentar essa modalidade. Inclusive, é importante destacar o papel da mulher, além de analisar a situação e condições de trabalho da mesma. As pesquisas apontam que afazeres domésticos dificultam o home office para 64,5% das mulheres, que já estão sobrecarregadas, ansiosas e estressadas por exercerem múltiplas funções ao mesmo tempo – apontou Paulo Paim.
Durante o oitavo debate da Frente Parlamentar sobre o serviço público em tempos de pandemia, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também manifestou preocupação com eventuais perdas de direitos dos trabalhadores em atuação remota. À Agência Senado ele reforçou que o home office veio para ficar e que cabe aos deputados e senadores ajudarem a implantar o telebrabalho definitivamente na sociedade.
– Eu entendo que em diversos setores da nossa atividade nós vamos lançar mão desse instrumento que a tecnologia nos dispôs no sentido de facilitar e otimizar as nossas relações para desenvolvimento do nosso trabalho. Nesse sentido, vou defender qualquer iniciativa que venha somar esforços para que a gente possa implementar definitivamente na sociedade brasileira as ações através do teletrabalho – disse o senador.
A visão de Paim e Nelsinho Trad é reforçada por uma análise do do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que revela que a migração do trabalho presencial para o home office poderá ser adotada em 22,7% das ocupações nacionais, alcançando mais de 20 milhões de pessoas. Isso colocaria o país na 45ª posição no ranking de trabalho remoto no mundo e no segundo lugar na América Latina.
Despesas e estrutura
Uma série de propostas para regulamentar o trabalho em casa foram apresentados por deputados e senadores. Uma das questões a ser resolvida é a do custo dos equipamentos e das despesas com o teletrabalho, preocupação que levou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) a apresentar o Projeto de Lei (PL) 3.512/2020.
Contarato propõe que as empresas e organizações em geral sejam obrigadas a fornecer e manter o aparato necessário à execução do trabalho: computadores, mesas, cadeiras ergonômicas e o que mais for necessário para a segurança do empregado. Os empregadores também teriam de reembolsar o empregado pelos gastos com energia elétrica, telefonia e uso da internet relativos ao trabalho.
A proposta de Contarato difere da Instrução Normativa nº 65, publicada pelo Ministério da Economia no dia 30 de julho para estabelecer orientações para a adoção do regime de teletrabalho no governo federal mesmo após a pandemia de covid-19. Segundo as novas normas, o funcionário deve ficar disponível por telefone, responder e-mails e comparecer presencialmente sempre que solicitado, além de assumir os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas.
Outros projetos para criar regras para o trabalho remoto são o Projeto de Lei 3.915/2020, que também obriga o empregador a disponibilizar infraestrutura e equipamentos necessários ao teletrabalho, e o Projeto de Lei 561/2020, que prioriza o regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos de 3 anos de idade ou menos. As duas propostas estão na Câmara.
Entre as propostas no Senado estão o PL 4.006/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que estabelece que, dos recursos economizados pelo governo por conta da adoção do teletrabalho, 7,5% deverão custear a vacina contra a covid-19; e o PLS 266/2017, do senador Romário (Podemos-RJ), que cria regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência. O texto de Romário é anterior à pandemia.
Congresso e STF
No Congresso, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, restringiram em março as atividades presenciais para a contenção da covid-19. Entre as medidas, está a recomendação da adoção de teletrabalho, sempre que possível.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o período de teletrabalho de seus servidores até 31 de janeiro de 2021.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE), e pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN).
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